Normativas

 
PODER JUDICIÁRIO
JUSTÍÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARIANA

6ª Vara Federal de Florianópolis (SC)
Processo n 200372000034420
Requerentes: Centro Integrado de Estudos e Pesquisas do Homem - CIEPH e outro
Requeridos:            Sociedade Médica de Acupuntura de Santa Catarina e outros
Juiz:  Jurandi Borges Pinheiro

S E N T E N Ç A

 
1.  Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida pelo Centro Integrado de Estudos e Pesquisas do Homem - CIEPH e por Marcelo Fabián Oliva, contra a Sociedade Médica de Acupuntura de Santa Catarina, a Sociedade Médica Brasileira de Acupuntura e o Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.

2.  Objetivam os autores, com pedido de antecipação da tutela, a condenação dos requeridos a se absterem de acusá-las de exercício ilegal da medicina pela prática da acupuntura, bem assim a não mais divulgarem na mídia que a acupuntura só pode ser exercida por médico. Requerem ainda a antecipação de provimento judicial assegurando-lhes o direito de resposta em relação ás acusações já divulgadas e a condenação dos requeridos pelos danos morais delas decorrentes.

3.  O exame do pedido de antecipação de tutela foi postergado para depois da resposta dos requeridos. Citados os demandados, apenas a Sociedade Médica Brasileira de Acupuntura não contestou o feito.

4.   Alegou o Conselho Regional de Medicina do Estada de Santa Catarina em sua contestação de lis. 361-380, em síntese, que as prerrogativas dos conselhos de fiscalização profissional são pertinentes à tutela da sociedade contra as más e enganosas práticas profissionais. Aduz que o ad. 5º, “d”, da Lei 3.268/57, atribuiu competência normativa aos Conselhos de Medicina para disciplinar o exercício dessa profissão. Após discorrer sobre a história da acupuntura, lembra que essa prática pressupõe o exame físico e a prévia formulação de diagnóstico clínico. Adverte ainda que o manuseio das agulhas utilizadas no tratamento exige técnicas acuradas, visto tratar-se de método invasivo com possibilidade de várias complicações de ordem traumática. Sustenta, por fim, a improcedência da ação porque fundada em fatos decorrentes do regular exercício do direito de fiscalização.

5. Contestação da Sociedade Médica de Acupuntura de Santa Catarina às fls. 384-411, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de decadência, visto que ação de indenização por dano moral somente pode ser proposta, nos termos da Lei o ad. 56 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), dentro de três meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa. Ainda preliminarmente, alega carência de ação por falta de Interesse de agir, por não revestirem as matérias divulgadas de caráter injurioso, difamatório ou calunioso. No mérito, pugna pela improcedência da ação à vista de bem lançados argumentos, adiante transcritos na fundamentação da sentença.

6. Manifestação sobre as contestações às lis. 424-430.
É o relatório. DECIDO.

7. Julgo antecipadamente afeito, porquanto suficientes para o deslinde da lide os elementos de convicção constantes dos autos (CPC, ad. 330,I).

8. Rejeito a prejudicial de decadência invocada pela secunda contestante, visto que, conforme recente precedente do STF, o prazo decadencial previsto no ad. 56 da Lei 5.250/67 não foi recepcionado pelo ad. 5º, X e V da Constituição Federal de 1988, criando o texto constitucional vigente um sistema de indenização por dano moral submetido ao direito civil comum e não mais a qualquer lei especial (RE 348827/RJ, j. 01.06.2004).

9. Rejeito a preliminar fundada na falta de interesse processual, dado que o tema atinente à natureza das matérias divulgadas pela imprensa diz respeito ao mérito da causa. Superadas os temas de ordem processual, passo ao exame da questão nuclear desta demanda, consistente em saber-se se a acupuntura é especialidade médica, conforme Resolução CFM nº 1455/95 e posteriormente Resolução CFM 1634/2002, ou prática fora do campo de atuação dos Conselhos de Medicina.

10. A resposta a essa indagação é de fundamental importância para o julgamento da causa, tendo em vista que, garantindo 5º º, XIII, da Constituição Federal, o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, e cabendo à União, nos termos do ad. 22, XVI, do texto constitucional, a competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício das profissões, a mera qualificação de determinada profissão como especialidade médica, através da Resolução do Conselho Federal de Medicina, não tem o condão de suprir o vazio legislativo sobre essa atividade sem evidências seguras de que seja ela uma prática inerente à Medicina.

11.  A jurisprudência não é pacífica sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça ainda não examinou a matéria sob a perspectiva aqui em debate, já que o único precedente encontrado nos banco de dados daquela Corte sobre o tema refere-se à afirmação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria (STJ, ROMS 11272/RJ, DJ 04.06.2001, p. 83).

12.    Nas Cortes Regionais Federais há pronunciamentos do TRE da 1ª e da 4ª Região, porém em manifesta divergência. Assentou-se no TRF da 1ª Região o entendimento de que “o exercício da acupuntura ainda não pode ser considerado uma profissão, mas sim uma técnica específica, exigindo dos próprios médicos formação própria”, não havendo que se falar “em vinculação de tal técnica à ciência médica” (AG 01000045238, 2ª T., DJ 07.11.2003, p. 26).

13. Ainda da mesma Corte há decisão no sentido de que inexistindo lei especifica regulando a atividade de acupuntor, o seu exercício não pode ser limitado por Resolução do Conselho Federal de Medicina, sob pena de ofensa ao inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal” (AC 34000317983, 6º T., DJ 12.05.2003, p. 128), entendimento colidente com o que decidiu o TRF da 4ª Região, em precedente mais antigo, onde estabelecido que “[é] preciso ser médico regularmente inscrito no Conselho Profissional de Medicina para a prática da acupuntura “[é] precise ser médico” (AG 53829, 3ª T., DJ 28.08.2002, p. 712).

14. A acupuntura tem sido objeto de acirrada disputa entre médicos, místicos e céticas, com parciais pontos de convergência entre uns e outros acerca da natureza, benefícios e malefícios dessa prática milenar.

15. No que se refere à natureza, místicos e céticos concordam com o caráter holístico da acupuntura, negando-lhe, contudo, ao contrário dos médicos, qualquer fundamentação científica. Quanto aos benefícios, médicos e místicos indicam a acupuntura, com a censura dos céticos, como tratamento eficaz na cura das mais diversas doenças. Por fim, no que pertine aos malefícios, médicos e céticos, com o silêncio dos místicos, compartilham do entendimento de que a acupuntura pode causar graves danos aos pacientes, embora o façam, os céticos, para demonstrar a inocuidade dessa prática; os médicos, para justificá-la como especialidade médica. Oferecer-se-á nos itens seguintes uma visão panorâmica dessa disputa sob as perspectivas aqui delineadas.

16. A visão dos médicos sobre a acupuntura restou bem retratada na Contestação da Sociedade Médica de Acupuntura de Santa Catarina (fis. 384/411). Com o propósito de conceituar a acupuntura e suas implicações como ato médico, recorre a contestante, inicialmente, ao Parecer n0 11196, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, expedido em análise ao Projeto de Lei no 383/91.

17. Segundo esse parecer, a acupuntura “consiste na utilização, primeiramente, de procedimentos invasivos de natureza cirúrgica (agulhamento — com utilização de material cirúrgico perfurante, que atravessa a pele, o tecido celular subcutâneo, a fáscia muscular e o tecido muscular em sua profundidade) e, secundariamente, de outras técnicas auxiliares ou complementares (moxabustão, eletroestimulação sobre agulhas e radiação laser) para obter estimulação de pontos predeterminados do corpo humano e de animais, com a finalidade de manter ou restabelecer a saúde, sendo também empregada no tratamento da dor” (ti. 392. sem negrito no original).

18. Afirma a contestante, quanto à pretensão dos autores “que o que em verdade se pugna é pela manutenção da status místico a que se atribui tal ciência, combatido vigorosamente pela classe médica, não podendo subsistir em urna sociedade alicerçada em conhecimento tecnológico, com resultados devidamente comprovados” (fl. 393, sem negrito no original).

19. Após assinalar que a regulamentação dessa atividade pelos Conselhos de Medicina decorreu das não raras ocorrências de imperícia e abusos contra pacientes, aduz a contestante que “a prática da acupuntura corre concomitantemente com a prática tida com[o] tradicional ou alopática, eis que se trata de um ramo do conhecimento médico em fase notoriamente experimental, mas que no entanto somados, trazem inúmeros benefícios aos pacientes que a era recorrem” (fl. 393, sem negrito no original).

20. Observa, por fim, que “no atual estágio de desenvolvimento da ciência médica, busca-se — como sempre pontuou-se a pesquisa científica — outras formas de cura que não as falaciosamente denominadas pelo Autor de tradicionais’, eis que o principio da evolução e do progresso das técnicas utilizadas é evidentemente teleológico, ou seja, a essência da pesquisa não é o da medicina com fim em si mesmo, mas sim a busca da melhoria das condições de vida cio homem, restando este último como objeto único deste esforço” (fl. 393, sem negrito no original).

21. Ancora-se a fundamentação da contestante, como se percebe, no caráter científico da acupuntura, cujo conceito, nos moldes em que candentemente vazados no precitado parecer, conduziria à convicção de que essa prática efetivamente situa-se no campo da medicina. Esse conceito científico de acupuntura, todavia — equiparada pela contestante a outras especialidades médicas como Cardiologia, Neurocirurgia e Ortopedia (fl. 391) — contrasta substancialmente com a natureza holística a ela atribuída tanto por místicos quanto por céticos, ainda mais na forma como descrita no aludido parecer, onde literalmente qualificada como procedimento cirúrgico.

22. A visão dos céticos quanto à natureza da acupuntura não destoa, como já visto, da visão dos místicos. Concordam ambos que essa prática não se funda nos alicerces científicos da medicina moderna, mas em fundamentos de base puramente holística, razão pela qual não se justificaria a sua qualificação como especialidade médica. Divergem, contudo, no tocante às promessas de cura amplamente propaladas pelos místicos e, mais recentemente, pelos próprios médicos.

23. Não havendo dissonância entre céticos e místicos sobre a natureza da acupuntura, cabe trazer aqui um interessante ensaio sobre o tema, publicado recentemente na Austrália no ‘The Skeptio’ Journal, o qual oferece uma visão da acupuntura em cores significativamente contrastantes com aquelas com as quais a contestante matizou a sua peça de defesa (Stephen Barret, “Acupunture: the Facts”, ‘The Skeptic’ Joumal, 03.05.2003, traduzido para o português por Samuel Sottomaior. O ensaio original está disponível em www.skeptics.com.au/journal/acufacts.htm  e a versão traduzida em http://www.str.com.br/Str/acupuntura.htm ).

24. Inobstante o latente ceticismo que dimana do texto, merece o artigo citação substancial, seja pela riqueza de Informações sobre a acupuntura apuradas em diversificado e extenso rol de referências bibliográficas - as quais podem ser consultadas nos endereços eletrônicos aqui citados a partir da numeração constante do texto -, seja pelo detalhado inventário acerca de suas origens e evolução até os dias atuais. Segue-se o texto, com algumas poucas omissões não relevantes para o caso em análise:
“(...)
História da Acupuntura

“Os primeiros textos médicos chineses são os descobertos nos túmulos Ma-wang-tui em 1973, datados como sendo de 168 A.C. Eles fornecem um panorama da medicina chinesa do terceiro ao segundo século A.C. A acupuntura não é mencionada nesses textos, que registram todas as formas de tratamento em uso na época.

Os textos de Ma-wang-tui descrevem onze mo ou vasos, que se acreditava conterem, além de sangue, uma força vital conhecida como chi ou pneuma. Não se fazia distinção entre os vasos baseada em seus conteúdos e não se fornecia nenhuma informação sobre como o sangue e o chi circulavam nos vasos, que não compunham um sistema conectado. No fim do primeiro século A.C. se acreditava que havia doze vasos e que eles eram conectados em uma rede. Além disso, se desenvolveu uma imagem do chi fluindo através de vasos separadamente do sangue.

O texto mais importante dessa época - o Huang-ti nei-ching - menciona doze vasos conectados com diferentes caminhos aos onze antes mencionados. Eles eram chamados de ‘condutores’ (ching) ou “vasos condutores (ching-mo). Ele também registra um grande número de buracos localizados ao longo do corpo nesses vasos. A maior parte dos autores modernos se refere a esses vasos como meridianos.

ChI

As doenças eram intimamente ligadas ao sistema vascular e inicialmente eram tratadas causando sangramento de um vaso com pedras afiadas ou agulhas. Mais tarde se desenvolveu o conceito de agente causador de doenças - o listei Acreditava-se que ele poderia se armazenar nos vasos e interferir em seu fluxo, O conceito de chi veio do termo hsieh-chi, ou más influências, que por suas vez provieram de uma época anterior da histona chinesa onde se pensava que os agentes e causadores de doenças eram demônios (hsieh-kuei).

O vento era inicialmente visto como um demônio e portanto causador de doenças. Mais tarde, tomou-se somente um fenômeno natural, embora fosse considerado um aviso de eventos futuros. Sendo um espírito ou demônio, acreditava-se que o vento morava em cavernas ou túneis, O termo para cavernas’ é usado na literatura da acupuntura para designar buracos na pela pelos quais o chi pode fluir livremente para dentro ou para fora do corpo - hsueh. Acreditava-se que através da inserção de diferentes tipos de agulhas nesses buracos o fluxo de chi poderia ser aumentado ou diminuído para se atingir um estado de saúde mais normal.

O chi flutuaria no ar e fluiria com o sangue. O caractere chinês usado para representar o chi é lido literalmente como vapores saindo da comida. Os proponentes da acupuntura gostam de usar a palavra ‘energia’ em associação com a palavra chi, mas é claro que: “o conceito fundamental de chi não tem nenhuma semelhança com o conceito ocidental de energia (seja ele emprestado das ciências físicas ou do significado coloquial).”4(p5)

Influência Celestial

Ao longo do tempo, a conexão entre dar agulhadas e o chi, que formava a base da acupuntura, foi descrita no contexto de unia emergente visão cosmológica do mundo, que não era evidente nas primeiras descrições das sangrias médicas. A medicina orgânica foi incluída nesse sistema emergente de correspondências cosmológicas.” 1,6

Por exemplo, as agulhas foram agrupadas em nove tipos devido ao significado cosmológico desse número. Quando o sistema de aberturas ou buracos ao longo dos vasos foi inicialmente descrito, havia 365 deles, não porque esse número havia sido identificado anatomicamente, mas porque isso correspondia ao número de dias em um ano. Os primeiros textos não fazem nenhuma referência ás aberturas - eles são descritos sem aviso, e existem 365 deles. A ausência de qualquer base objetiva para as aberturas é mostrada no fato de que muitos textos descrevem números diferentes de aberturas.10

Elementos Contraditórios

Os vasos, e não as aberturas, eram a característica central da acupuntura ‘antiga’ enquanto na prática moderna os pontos é que parecem ser de primeira importância. Com o tempo, os vasos perderam sua associação com o sistema vascular e no ocidente são vistos primariamente como vias funcionais ligando as aberturas. O uso do termo ‘meridiano, ao invés de vaso’ serve somente para deixar a questão menos clara.

Outro problema mais profundo é uma contradição aparente no fato de que a prática moderna de acupuntura parece estar baseada nos conceitos de pré e pós-circulação. Ou seja, os vasos são espetados como se constituíssem unidades separadas, enquanto ao mesmo tempo a maior parte dos praticantes da medicina tradicional chinesa também usam a palpação do pulso, o que só faz sentido se o fluxo pelos vasos é continuo.
Se o fluxo não era contínuo (te., os vasos não são conectados), então cada vaso precisaria ser palpado para se sentir sua pulsação. De fato, é isso que foi originalmente descrito, e parece que esse contradição básica surgiu da uma aceitação parcial e uma rejeição parcial da história.4 Não é claro por que isso ocorreu e como se decidiu o que manter e o que descartar.

Yin, Yang e os Cinco Elementos

A maior parte das pessoas já ouviu falar de yin e yang, que descrevem conceitos que formam uma parte importante da história da medicina chinesa e da acupuntura. Considerava-se que uma pessoa doente estava em desequilíbrio com a natureza e essas duas forças opostas. Originalmente, os termos se referiam aos lados sombreado (yin) e ensolarado (yang) de uma montanha.

A crença nessas forças era baseada na visão de que a maior parte do mundo consistia de eventos cíclicos, que eram portanto causados pela ascensão e queda de forças opostas mas complementares. Também havia um elemento da crença antiga em uma forma especifica de mágica - que semelhante corresponde a semelhante. Em outras palavras, acreditava-se que danificar a imagem de uma pessoa resultaria em dano real à pessoa, ou que ingerir alimentos parecidos com um certo órgão seria benéfico a ele.

Outra importante filosofia natural na história da medicina chinesa foi a doutrina das cinco fases ou elementos (wu-hsing), que envolvia a categorização dos fenômenos naturais em água, fogo, metal, madeira e solo, cinco linhas separadas de correspondência)11 Um sexto componente, grãos, também é descrito.

A aplicação inicial dessas filosofias á medicina era caracterizada por várias escolas diferentes com diferentes teorias, muitas delas mutuamente exclusivas (e.g., os proponentes da doutrina das cinco fases rejeitavam o conceito de yin/yang).7  Num mesmo livro, virtualmente lado a lado, poderia haver diretrizes baseadas em padrões de conhecimento mutuamente exclusivos. Com o tempo, houve cata conciliação mas nenhuma padronização formal dessas visões conflitantes foi tentada.

Por exemplo, os termos hsin (coração), kan (figado) e p’i (baço) se referem a estruturas anatômicas ou sistemas funcionais abstratos? Na literatura médica chinesa existe referência a ambos e, portanto nenhum é ‘correto’.

Esses problemas surgiram porque originalmente havia uma dependência nas percepções subjetivas e nenhum sistema para adquirir e registrar informações objetivamente.

O Poder das Histórias

O primeiro entendimento de saúde e doença na China provinha quase inteiramente de conclusões analógicas e não de evidências anatômicas. 1,4,6 Só no século dezoito que se começou a reconhecer que a idéia de função é inútil sem compreensão da estrutura de fato. As cirurgias foram proibidas por muito tempo na China, pois era inaceitável abrir o corpo dessa maneira.’

É importante perceber que a acupuntura surgiu em uma época em que não havia conhecimento de fisiologia, bioquímica ou mecanismos de cura modernos. Se uma pessoa estava doente, era tratada com acupuntura e melhorava, assumia-se que era o tratamento que causava a melhora. Não havia estudo formal das doenças e sua história natural e nem se efetuou alguma tentativa de determinar se a pessoa teria melhorado sem o tratamento.

Sem uma base científica para determinar o sucesso ou fracasso, os dois eventos - o tratamento e a melhora - eram associados causalmente e esses tratamentos específicos permaneceram não testados até hoje.

O Início do Século XX

No começo do século vinte, a Medicina Tradicional Chinesa (MTC) era vista como uma curiosidade histórica e seu uso estava restrito a áreas rurais. 12-14 Em seus primeiros tempos, o partido comunista chinês tinha considerável antipatia contra a MTC e a ridicularizava por sua visão supersticiosa, irracional e retrógrada, alegando que ela estava em conflito com a dedicação do partido á ciência como um caminho do progresso. 13 A acupuntura foi incluída nessa crítica. A pessoa que se tomaria o primeiro secretário-geral do partido comunista afirmou, em 1919:

“Nossos homens de conhecimento não entendem a ciência; assim, fazem uso dos sinais de yin e yang e das crenças dos cinco elementos para confundir o mundo... Nossos médicos não entendem a ciência: eles ignoram não somente completamente a anatomia humana, mas também a análise dos medicamentos; pois envenenamento por bactérias e infecções é novidade para eles... Nunca entenderemos o chi mesmo que procuremos em todo o universo. Todas essas coloridas noções e crenças irracionais podem ser corrigidas na raiz pela ciência.” 15(pl35)

Mao Tse-Tung e a Revolução Cultural

Ficou a cargo de Mao Tse-Tung salvar a MTC, incluindo a acupuntura, ao lançá-la na arena política.12,14,16,17 A era de Mao viu uma ressurgência do interesse na MTC como resultado:

(1) Do envolvimento pessoal de Mao;

(2) Da necessidade de utilizar todos os recursos disponíveis para prestar serviços de saúde em áreas rurais. Quando a República Popular da China foi criada, em 1949, a China era um lugar pouco saudável e as áreas rurais tinham serviços de saúde especialmente pobres. Um dos objetivos principais de Mao era mudar essa situação;

(3) Do desejo do partido por poder e controle. Em 1968 o ministro de saúde pública havia se tornado essencialmente irrelevante e a maior parte dos lideres da revolução cultural tinha sido removida e substituída por militares, O poder decisório estava quase que inteiramente nas mãos dos lideres dos partido.

A acupuntura e outras terapias tradicionais como a medicina de ervas eram poderosas ferramentas políticas, utilizadas para apoiar a revolução cultural. 1,14 Em um dado ponto, o chefe do comitê de saúde pública do noroeste foi denunciado por expressar oposição à MTC e o primeiro vice-ministro que havia sido o mentor dos serviços de saúde desde os anos 30 confessou no Diário Popular também ter se oposto. A razão para sua oposição era se ‘divórcio da liderança do partido”. 14(p47) Médicos e pacientes também sofreram considerável pressão para usar as técnicas tradicionais, e os críticos foram tratados duramente.

Em outubro de 1966, o Jornal Chinês de Medicina foi substituído por uma publicação claramente política - Medicina Chinesa - cujo banner incluía as palavras órgão oficial da Associação Médica Chinesa’.17 O editorial da primeira edição proclamava:

“Teremos em conta ainda mais alta a grande bandeira vermelha do pensamento de Mao Tse-Tung, estudaremos criativamente e aplicaremos os trabalhos do chefe Mao e continuamente desenvolveremos a revolucionização de nossa ideologia e trabalho para que melhor possamos servir o povo chinês e os povos revolucionários do mundo.” 17(p112)

Depois que o Jornal Chinês de Medicina foi reiniciado em 1973, essa política de publicar material de natureza política continuou.’ 18,19 Somente depois da queda do ‘Grupo dos Quatro em 1976 que essa ênfase foi abandonada e apareceram pela primeira vez revelações sobre o impacto do clima político na China sobre as práticas médicas.

Em 1987, em um trabalho sobre a história do JCM, esse período foi descrito assim:

“E triste lembrar os dias sombrios da ‘Revolução Cultural’, que durou 10 anos a partir de 1966. O que aconteceu ao jornal? o LCM foi substituído pelo Medicina Chinesa, que durou de 1966 a 1968, repleto de documentos políticos e com poucos trabalhos médicos.., embora nosso jornal tenha recomeçado em 1975, muitos autores ainda começavam seus artigos científicos com slogans políticos supérfluos... Trabalhos de baixa qualidade também eram aceitos. Felizmente, a normalidade foi gradualmente restituída no jornal depois de l979. 20(p438-39)

A Era Moderna

Na China de hoje, a medicina adotou um enfoque mais científico e enquanto alguns elementos da MTC são mantidos, existe uma demanda crescente por avaliações científicas de alegações passadas.12,21 A medicina ocidental e a ciência biomédica dominam, e geralmente se admite que se a MTC mantiver algum papel, será somente através da pesquisa científica.. Isso é consistente com os ensinamentos de Mao, pois ele conclamava á modernização da MTC11 e chamava os chineses a “descobrir a casa de tesouros e elevar seus padrões” 1(p252)

Dos aproximadamente 46 grandes publicações médicas da Associação Médica Chinesa, nenhuma é dedicada à acupuntura ou suas avaliações. Em outras panes da Ásia, como o Japão, a acupuntura foi completamente rejeitada. 22
No Japão, a medicina ocidental foi apresentada como alternativa à MTC pela primeira vez no século dezoito 23 e no fim do século seguinte assumiu a posição dominante. 24 Proclamações de 1875 e 1883 restringiam a prática da medicina do estilo Chinês e os médicos eram chamados a descartar a MTC e mudar para a medicina ocidental.24

Fatos e Ficção

Temos hoje um conhecimento mais detalhado do corpo humano do que quando a acupuntura foi originalmente descrita, e desde aquela época muitas crenças foram examinadas com cuidado. Podemos agora afirmar com confiança que:

(a) O conceito de chi não se baseia na fisiologia humana.

(b) A existência dos vasos, ou meridianos, ao longo dos quais os pontos pan as agulhas são localizados, não foi demonstrada e não se relaciona ao conhecimento humano de anatomia.

(c) Também não se mostrou que existam pontos específicos de acupuntura.

Como afirmado acima, diferentes mapas de acupuntura dão números e localizações diferentes de pontos.
As evidências favoráveis à acupuntura precisam apoiar a visão de que ela é uma entidade distinta e separada. Ou seja, devem apoiar a alegação de que a acupuntura tem efeito como resultado da introdução de agulhas em pontos específicos do corpo que correspondem aos vasos descritos historicamente.
No entanto, antes que essa alegação seja testada precisamos saber qual descrição histórica está sendo usada como a verdadeira’ Qual descrição dos vasos está sendo usada - onze ou doze, conectados ou não conectados - e quantos pontos existem? Por que esse modelo em particular está sendo usado em detrimento das alternativas? A avaliação científica da acupuntura só pode prosseguir quando essas informações forem fornecidas e suas fontes identificadas. Nenhum trabalho em acupuntura deveria ser publicado sem essas informações vitais.

Avaliando a Acupuntura: As Questões Cruciais

Muitos dos aparentes benefícios da acupuntura provêm de relatos não sistematizados e ao avaliar essa técnica é importante quantificar o valor objetivo conferido. Ou seja, é importante excluir a história natural e o efeito placebo para que se possa associar com confiança qualquer beneficio à terapia. 25

É preciso que haja claras evidências de uma distinção entre técnicas contra-irritantes sensoriais que se sabe terem efeito analgésico - como Estimulação Nervosa Trans-Elétrica (ENTE) - e a acupuntura. O efeito analgésico ou a estimulação contra-irritante são vistos como fenômenos fisiológicos nos quais a transmissão de sinais de dor de urna área é inibida pela aplicação de outro estímulo em área separada, que pode estar distante do primeiro local. 26-30
Além disso, deve haver evidência de que a inserção de agulhas em pontos aleatórios no corpo não produz o mesmo efeito que agulhas introduzidas em pontos específicos. Essa quest3o é crucial. Os proponentes da MTC alegam que é preciso muitos anos de treinamento especializado para identificar os pontos específicos de acupuntura. Se existe efeito equivalente quando urna agulha é inserida da mesma maneira em qualquer lugar longe do local específico requerido pela teoria, então isso reflita a teoria.
Aqueles que continuam a afirmar que a acupuntura tradicional chinesa é uma modalidade específica precisam enfrentar os estudos científicos existentes que reflitam essa crença e não somente citar estudos ou histórias favoráveis.
(...)

Do Leste ao Oeste

No começo dos anos 70 houve um período durante o qual as visitas A China eram populares e geralmente incluíam demonstrações da eficácia quase miraculosa da acupuntura. Essas visitas eram então descritas em publicações médicas mais como textos jornalísticos do que como reviews científicos críticos?32-34

O rápido ganho de popularidade da acupuntura no Oeste se seguiu aos relatos dessas visitas e capturou a imaginação do público bem antes dos estudos científicos começarem a questionar a validade dos relatos.

Pesquisas em Acupuntura

Estudos científicos cuidadosamente planejados e conduzidos mostraram que a acupuntura tradicional chinesa é tão eficaz no alívio da dor quanto placebo ou estímulos contra-irritantes como ENTE. 35-58

Muitos desses estudos compararam a acupuntura real’ (agulhas inseridas de acordo com a teoria tradicional) com a acupuntura ‘falsa’ [sham] (agulhas inseridas em outros lugares, que, em alguns casos, eram aqueles que a teoria tradicional indicava como os menos prováveis a reduzir a dor) - e não se encontraram diferenças na eficácia. 36,39,40-42,44 Uma vez que muitos estudos foram conduzidos com a cooperação e participação de profissionais treinados na acupuntura tradicional, não é suficiente desacreditar esses estudos como parte de alguma conspiração anti-alternativa imaginária.

Aceita-se que existem teorias modernas que cobrem ,parte da explicação da ação analgésica das técnicas contra-irritantes como ENTE 27-29,59-65, embora deva se notar que nem todos os estudos confirmam que eles tenham um efeito acima do placebo.~8 Presentemente não existem evidências para apoiar a visão de que a acupuntura tem uma ação ou efeito além dessas técnicas.

Alguns proponentes modernos, em face dessas evidências, abandonaram as teorias antigas, incluindo vasos/meridianos e mesmo pontos de acupuntura. O acupunturista inglês Felix Mann já acusou ironicamente que, a se acreditar nos textos modernos, não há nenhum ponto da pele que não seja ponto de acupuntura”. 69

A dor é um sintoma subjetivo e sua percepção é afetada por outros fatores, incluindo estado psicológico. 70 Há evidências de considerável efeito placebo em testes de muitas condições dolorosa? e qualquer avaliação científica da acupuntura deve incluir uma tentativa de descobrir se ela pode aliviar a dor ou outros sintomas melhor do que o placebo. Como afirmado no relatório de 1989 do Conselho de Pesquisa Médica e Saúde Nacional (NHMIRC, na sigla inglesa):

“...pode muito bem ser que a eficácia clínica da acupuntura na redução da dor seja devida mais a fatores psicológicos do que físicos “. 65(p46)
Certamente não existem evidências apoiando a visão de que a acupunturista deve ser usada em diversas patologias sistêmicas (e.g. asma 49,58 e artrite 38,40,55) e é praticamente fraudulento sugerir isso.

Efeitos Colaterais

A acupuntura tem seus riscos 72-76 e se técnicas disponíveis igualmente efetivas não envolvem a perfuração da pele então é difícil justificar esse procedimento invasivo.

‘Vista dessa maneira, a acupuntura é um meio elaborado mas desnecessariamente complicado de alcançar analgésica quando um método clinicamente mais seguro e mais simples está disponível. 65(p15)

Acupuntura Animal

Proponentes da acupuntura ás vezes apontam estudos em animais afirmando que eles claramente demonstram efeito analgésico e que como animais não são sugestionáveis, o efeito placebo fica excluído.
Animais precisam ser imobilizados para receber acupuntura e está bem descrito que nessas condições eles podem desenvolver anestesia devido ao medo e catalepsia,-- a chamada reação parada’ 5,77 Além disso, os estudos não comparam a acupuntura ‘real’ e a ‘falsa’ e não fornecem detalhes sobre a fonte dos pontos de acupuntura utilizados. Onde está a descrição da acupuntura em animais na literatura chinesa histórica?

Um Desejo de Diálogo?

Deve-se expressar preocupação a respeito das visões de alguns proponentes da acupuntura sobre a necessidade de cooperação mais próxima com a medicina científica. Por exemplo, conselhos dados a acupunturistas por um proeminente autor incluíam uma recomendação de minar a fé pública na medicina e ciência modernas e de educar a sociedade quanto à necessidade de medicina alternativa. 78

Tentativas de obter comentários de diversas organizações de acupuntura sobre os originais deste trabalho da ACSH receberam silêncio ou sarcasmo. Nenhuma das organizações procuradas forneceu sequer um único comentário específico a qualquer parte deste trabalho. Isso é particularmente curioso dado que o relatório de 1989 do NHMRC foi condenado por acupunturistas por: “...não convidar acupunturistas tradicionais a um debate aberto em que tivessem oportunidade de escutar e desafiar os argumentos postados contra eles.” 79(p51)

25.    Resta evidenciado da leitura do ensaio aqui transcrito, com razoável margem de segurança, que ainda inexistem dados consistentes para que se possa qualificar a acupuntura como especialidade médica, para o quê certamente muito contribuiria um diálogo mais afinado entre médicos e místicos.

26.    Prova cabal do quão pouco ainda se sabe, cientificamente, sobre a eficácia da acupuntura são os resultados de um recente estudo médico noticiado no site da Associação Brasileira de Acupuntura/RJ (htto://www.abaricom.br/lndex2.htm), segundo o qual “[e]m artigo publicado em Jornal of Applied Physiology, dezembro de 2001, pesquisadores da Universidade de Vermont College of Medicine, em Burlington, afirmam que o efeito terapêutico da acupuntura pode se originar da forma de manipulação da agulha à remoção da pele”.

27.    O estudo revela que há necessidade de mais força para a remoção das agulhas da pele quando estas são rodadas, técnica utilizada na terapia tradicional de acupuntura. Nesse estudo, “os autores mediram a força necessária para remover uma agulha de acupuntura da pele humana. As agulhas foram colocadas em vários pontos do corpo. A força foi medida à remoção da agulha em linha reta, à rotação em uma direção e à rotação em duas direções. As agulhas necessitaram de 167% mais força quando extraídas à rotação em uma direção e 52% mais força quando extraídas com rotação para a frente e para trás, comparando-se à remoção sem rotação.”

28.    Segundo a citada Associação, “[é] a primeira vez que cientistas identificam uma resposta física ás agulhas de acupuntura, com efeito biomecânico mensurável no tecido tretanto”. Todavia, “os autores observam que importante limitação do estudo é a de que relação causa efeito entre a força de remoção e o efeito terapêutico não foi observada.”

29. O desejado diálogo entre medicina tradicional e a visão holística da acupuntura não depende, todavia, apenas do consenso acerca de sua natureza, mas em especial de estudos cientificamente desinteressados sobre a sua eficácia como tratamento alternativo, O realce à neutralidade científica no estudo de tão controvertido tema tem a sua razão de ser em face das notórias evidências de parcialidade nos argumentos brandidos por médicos e místicos, como o demonstram os exemplos seguintes.

30. Em novembro de 1997, conforme informação colhida no site http://www.goeocities.com/quackwatch/acu.html, uma Conferência para o Desenvolvimento de um Consenso patrocinada pelos National Institutes of Health (Acupuncture. NIH Consensus Statement 15:(5), November 3-5. 1997) e por diversas outras agências concluiu que “havia evidência suficiente do valor da acupuntura para expandir seu uso para a medicina convencional e encorajar estudos posteriores de seu valor clínico e fisiológico.”

31.    Segundo ainda a mesma fonte, “os conferencistas também sugeriram que o governo federal e as companhias de seguro expandissem a cobertura da acupuntura de modo que mais pessoas pudessem ter acesso a ela. Essas conclusões não foram baseadas em pesquisas feitas depois que o informe com a posição do NOME foi publicado. Ao invés, as conclusões refletem a tendência dos conferencistas que foram selecionados por um comitê de planejamento dominado por proponentes da acupuntura (“On the National Institute of Drug Abuse Consensus Conference on Acupuncture”, Scientific Review of Altemative Medicine 2(1):54-55, 1998), razão pela qual foi essa descrita pelo presidente do conselho-diretor do NCAHF como “um consenso de proponentes, não um consenso da opinião científica válida.”

32.    A acusação de parcialidade aqui noticiada não difere muito do valor atribuído às conclusões do relatório final de um seminário organizado no Brasil pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária em 1986, onde recomendado o monopólio da Acupuntura pela classe médica. Tal seminário, segundo relata o Biomédico e Acupunturista Márcio Jean De Carli em sua “História da Acupuntura no Brasil”, disponível em http://www.acuDuntura.Dro.br/niai2/ , foi realizado sob condições suspeitas, pois dele participaram 12 médicos da Sociedade Médica Brasileira de Acupuntura, 2 médicos a favor dos acupunturistas e 1 único profissional não-médico.”

33.    Ceticismo a parte, o certo é que, de tudo o que até aqui se expôs, aflora-se, com fulgente nitidez, a inexistência de consistente fundamentação científica para a qualificação da acupuntura como especialidade medica apta a inibir a sua prática sob o enfoque eminentemente holístico, curiosamente a visão que dela sempre teve o Conselho Federal de Medicina até 1995, quando então, sem nenhuma descoberta revolucionária no campo da acupuntura, passaram a qualificá-la como técnica a ser utilizada exclusivamente por médicos.

34.    Por fim, cabe anotar que a acupuntura encontra-se classificada como profissão de nível técnico na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual descreve como atribuição do acupuntor a realização de “prognósticos energéticos por meio de métodos da medicina tradicional chinesa para harmonização energética, fisiológica e psico-orgânica” (MTE, ORO 2002, Código 3221-05), reconhecendo, portanto, a sua feição holística.

35.    Assim, enquanto não regulamentado por lei o exercido da acupuntura, e não se cuidando de prática privativa do profissional da medicina, não cabe ao Conselho Federal de Medicina fazê-lo através de resolução, sob pena de violação da competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício das profissões (Constituição Federal, art. 22, XVI).

36.    Afastada a incidência da norma que serviu de suporte à divulgação, pela imprensa, dos anúncios reputados como ofensivas à esfera moral dos autores, impõe-se o reconhecimento, desde logo, dos pedidos concernentes às obrigações de não fazer, cabendo examinar agora, a partir do contexto fático delineado nos autos, a ocorrência de dano moral, com o adendo de que, com a postulação de Indenização, resta inviabilizado o direito de resposta, nos termos do ad. 19, §3º, da Lei 5.250167 (Lei de Imprensa). Nesse sentido: (STJ, RESP 471715/SP, DJ 28.10.2003, p. 333).

37. Tenho que a reiterada divulgação pela imprensa de “comunicado” com informações no sentido de que “[a] acupuntura praticada por não médicos representa um risco à (...) saúde”; que a acupuntura foi “[r3econhecida como especialidade médica pelo Conselho Federal de Medicina desde 1995”; que “sua prática exige diagnóstico clínico e prescrição para o que apenas o médico está habilitado”, com o alerta à população, ao final, “para que não se submeta ambulatórios e aulas práticas de cursos não reconhecidos pela Sociedade Médica Brasileira de Acupuntura” (fl. 13), não constitui fato apto à configuração de dano moral, porquanto dentro dos limites razoáveis de defesa da suposta prerrogativa médica.

38. Á luz do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial referente às obrigações de não fazer e condeno os requeridos a se absterem de acusar os autores, por qualquer meio, de exercício ilegal da medicina pela prática da acupuntura, bem assim a não mais divulgar qualquer anúncio afirmando ser a acupuntura atividade exclusivamente exercida por médico, sob pena de multa rio valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por anúncio, restando julgados improcedentes os pedidos atinentes ao direito de resposta e à indenização por dano moral.

39.    Ante a procedência da pretensão relativa às obrigações de não fazer, e considerando que imanente à própria subsistência dos autores o exercício da acupuntura, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no tocante ás referidas obrigaç6es.

40.    Honorários compensados em face da sucumbência recíproca, assegurado o reembolso de 50% das custas.

41. Estando eventual apelação em ordem, a Secretaria processará o recurso como de praxe, valendo este tem como despacho de recebimento no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela.

42.  P.R.I.